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- Escrito por Imprensa
- Publicado: 18 Julho 2025
Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (14), os vereadores da Câmara Municipal de Varginha aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Fiscal – Refis. Uma iniciativa que visa possibilitar aos contribuintes do município a regularização de débitos tributários e não tributários, com 100% de desconto sobre juros e multas.
Encaminhado pelo Poder Executivo, o projeto autoriza a adesão por meio de pagamento à vista ou parcelado em até 5 vezes, alcançando dívidas cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não, e mesmo que tenham sido objeto de parcelamento anterior.
Segundo a justificativa apresentada, o programa tem como objetivo estimular a adimplência, facilitar a recuperação do crédito dos contribuintes, fomentar a economia local e, ao mesmo tempo, promover o ingresso de recursos aos cofres públicos de forma eficaz, sem comprometer a arrecadação do município. A atualização monetária dos débitos será preservada, garantindo que não haja renúncia de receita por parte do Executivo.
O projeto foi aprovado em regime de urgência, com destaque para a sua relevância social e econômica.
O presidente da Câmara de Varginha, vereador Marquinho da Cooperativa, e o presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Joãozinho Enfermeiro, agradeceram à Prefeitura pelo envio do projeto já neste mês de julho, atendendo aos pedidos feitos pelos dois vereadores. “Eu e o Joãozinho solicitamos, por meio de proposições apresentadas aqui na Câmara, que a Prefeitura pudesse realizar o Refis e ajudar às pessoas que têm nos procurado e que querem quitar suas dívidas. Vai ajudar muito, principalmente quem deve IPTU e ISS”, disse Marquinho. “A gente espera que essa medida venha aliviar um pouco o bolso dos contribuintes que têm muitos compromissos para colocar em dia”, completou Joãozinho.
A adesão ao programa será regulamentada pelo Executivo, com prazos e condições definidos nos próximos dias.
